Conceitos e aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados para empresas

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Conceitos e aplicação prática da Lei Geral de Proteção de Dados para empresas

No dia 15 de Abril de 2020, quarta-feira, recebemos a participação do advogado e professor de Direito Guilherme Moncks em nossa agenda de palestras #OQueNosUNE, que trouxe esclarecimentos quanto a nova Lei Geral de Proteção de Dados para empresas.

Para facilitar o entendimento, o advogado montou uma apresentação gráfica com perguntas e respostas, de forma bastante objetiva e convidando a todos os participantes a questioná-lo ao longo da sua fala, a fim de enriquecer o debate e esclarecer as dúvidas do time UNE Master, franqueados da Rede UNE de franquias imobiliárias e seus gerentes.

Guilherme apresentou a LGPD, seu conceito e abrangência, os prováveis impactos no comportamento do consumidor e as implicações nas atividades das imobiliárias, assim como, uma previsão de quando a Lei entrará em vigor, destacando que  há tempo hábil para que as empresas busquem o entendimento e a adequação das rotinas de tratamento de dados.

Sobretudo, ressaltou a importância de qualificar o banco de dados – o que pode ser visto como uma oportunidade de aproximar o relacionamento com o cliente. Ao respeitar os limites estipulados pela LGPD, que surgiu com o intuito de proteger a Pessoa Física de abordagens de venda e marketing mais agressivas e inconveniente, você demonstra que se importa com seus clientes, construindo uma relação de confiança.

Afinal, a Lei se aplicará a todas as empresas, independente do mercado, e a tendência do comportamento do consumidor é que ocorra um movimento gradual de conscientização sobre seus direitos de proteção de dados. Com isso, o consumidor ficará mais crítico e as empresas que adequarem suas ações, garantindo que os direitos das pessoas sejam preservados, terão maior credibilidade.

Moncks também explicou os Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados e como se adequar a cada um para o tratamento de dados. Veja a lista abaixo:

  • Finalidade;
  • Adequação;
  • Necessidade;
  • Livre acesso;
  • Qualidade de dados.

De acordo com as novas diretrizes, só será possível manter qualquer tipo de contato ou uso de dados mediante uma autorização prévia da pessoa, que precisa estar ciente da postura da empresa quanto a isso, podendo pedir relatórios de atendimentos e contatos realizados em um período de tempoe as empresas precisam estar preparadas para fornecer estas informações formalmente, por exemplo.

Por estes e diversos outros motivos que foram apresentados sobre as características de conceito e aplicações práticas da LGPD, que a UNE Master fez questão de trazer o advogado Guilherme Moncks para compartilhar seus conhecimentos e prestar suporte técnico para os franqueados da Rede UNE. 

A franqueadora UNE Master já está organizada para atuar dentro da nova Lei e está trabalhando na atualização de diversos materiais já disponibilizados para os franqueados com foco na prospecção de clientes, por exemplo, e também novos materiais como o modelo de Relatório de Proteção a Base de Dados e um Manual de Boas Práticas.

Para encerrar, foram apresentadas as sanções que poderão ser aplicadas aos descumpridores da Lei, caso um cliente venha a utilizar este recurso, mas também estratégias de redução de impacto e adequação para garantir o uso adequado dos dados e prevenir qualquer represália jurídica.

Se você é nosso franqueado e não conseguiu assistir a palestra ou gostaria de rever este conteúdo, fique tranquilo: você poderá consultar a gravação da palestra sempre que desejar através da UNEversidade.

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